Não recebeu auxílio-moradia na residência médica?
Você pode ter direito a mais de R$ 40.000,00.

É um benefício previsto no art. 4º, §5º, III da Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/2011. A lei determina que as instituições de saúde responsáveis pelos programas de residência médica devem fornecer moradia durante todo o período da residência.

Se você médico participou de programa de residência e não houve fornecimento de moradia, o Poder Judiciário tem reconhecido o direito à compensação financeira. Essa compensação é geralmente fixada em 30% do valor da bolsa de residência, acrescida de juros e correção monetária.

Mesmo quando a instituição ofereceu alojamento ou algum tipo de moradia, o benefício pode não atender às condições mínimas exigidas em lei (adequação, proximidade, estrutura). Nesses casos, também é possível buscar o reconhecimento judicial do direito ao auxílio-moradia em pecúnia.

O direito pode ser buscado mesmo após o fim da residência, desde que respeitado o prazo prescricional de 5 anoscontados da conclusão do programa. Ou seja, quem concluiu a residência nos últimos 5 anos ainda pode reivindicar os valores retroativos.

O montante varia conforme a duração da residência e o valor da bolsa. Em muitos casos, a indenização ultrapassa R$ 40.000,00.

Sim. Há decisões dos Tribunais Regionais Federais e da própria Turma Nacional de Uniformização (TNU) confirmando que os médicos residentes fazem jus ao auxílio-moradia quando a instituição não cumpre sua obrigação legal.

Nesses casos são realizados contrato de honorários com o fator êxito, ou seja, você apenas pagará um percentual sobre os valores que efetivamente forem obtidos com o processo.